Questão FC344287
Considere as seguintes características: I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). II. Existência legal a partir da inscrição do a
Organização Administrativa
FCC · 2023
Considere as seguintes características:
I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.
III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, § 2º da Constituição Federal de 1988.
IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, § 5* da Constituição Federal de 1988.
Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às
- agências reguladoras.
- autarquias.
- empresas públicas.
- fundações públicas de direito privado.
- sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundações públicas de direito privado reúnem as quatro características porque são entidades de natureza privada criadas e mantidas pelo Poder Público, sujeitas a regras específicas.
Item I: submetem‑se à Lei nº 14.133/2021, que alcança órgãos, autarquias e fundações no regime de licitações e contratos.
Item II: têm existência legal condicionada à inscrição do ato constitutivo, conforme o art. 45 do Código Civil, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
Item III: gozam de imunidade tributária prevista no art. 150, §2º da CF quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Item IV: suas despesas integram o orçamento fiscal da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 165, §5º da CF, devendo constar na peça orçamentária.
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