Questão FC344288
No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,
Organização Administrativa
FCC · 2023
No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,
- é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.
- consiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.
- não alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.
- pressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.
- limita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as agências reguladoras possuem natureza especial que afasta o regime comum de tutela (supervisão ministerial).
Segundo o art. 3º da Lei nº 13.848/2019, essa natureza especial é marcada, entre outros elementos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além da investidura a termo de seus dirigentes.
Na prática, isso significa que as decisões internas das agências não estão sujeitas ao controle administrativo típico exercido por ministérios sobre entidades da administração indireta; sua responsabilização ocorre por mecanismos previstos em lei e pelos controles externos previstos no ordenamento. Logo, a tutela não as alcança.
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