Questão FC344290
No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista
Organização Administrativa
FCC · 2022
No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista
- atuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.
- possuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.
- dependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.
- são instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.
- são, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta cuja criação depende de autorização legislativa, ou seja, exigem previsão em lei para serem instituídas.
Além disso, quando essas entidades atuam em regime de competição com a iniciativa privada, a Constituição limita essa atuação: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é admitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei (art. 173). Assim, a instituição e a atuação concorrencial dessas entidades exigem respaldo legal e justificativa constitucional.
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