Questão FC344294
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
Organização Administrativa
FCC · 2022
O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
- equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.
- caracterização de seus bens como bens públicos.
- ausência de controle pelo ente instituidor.
- submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.
- inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a submissão das suas despesas à Lei Orçamentária Anual. Isso significa que os gastos das fundações de direito privado integrantes da Administração Indireta só podem ser realizados se previstos na peça orçamentária aprovada.
Embora possuam personalidade de direito privado, essas fundações são mantidas com recursos públicos e, por isso, sujeitam-se ao princípio da legalidade orçamentária: a Administração não pode despender valores fora do que a lei autoriza.
Na prática, isso implica inclusão de dotação na LOA, compatibilização com o plano plurianual e prestação de contas ao ente instituidor e aos órgãos de controle, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
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