Questão FC344295
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere: I. São pessoas jurídicas de direito privado. II. A sua criação depende de lei específica. III. Integram a Admi
Organização Administrativa
FCC · 2022
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
- II e III.
- I e II.
- I e IV.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As assertivas II e III estão corretas.
A afirmativa II decorre diretamente da Constituição: a criação de autarquias exige lei específica (CF/88, art. 37, XIX), requisito formal que delimita sua instituição e atribuições.
A afirmativa III é verdadeira porque as autarquias integram a Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria, patrimônio e receita independentes.
Na prática, são entidades criadas para executar atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, o que justifica sua inserção no regime jurídico da administração indireta.
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