Questão FC344298
Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FCC · 2022
Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
- Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
- As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
- Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
- Fundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
- Agências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autarquias são entidades da administração indireta criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público. Sua criação visa conferir ao Estado uma pessoa distinta para executar determinadas funções.
Possuem patrimônio próprio e receitas próprias, o que lhes permite gestão financeira e administrativa descentralizada, necessária ao desempenho contínuo de suas atividades.
As atribuições das autarquias são atribuições estatais determinadas: exercem competências típicas do Estado (regulação, fiscalização, prestação de serviços públicos) delegadas por norma legal.
Apesar da autonomia, submetem‑se ao regime jurídico de direito público e ao controle estatal (fiscalização e responsabilização).
Em síntese, são instrumentos legais para executar políticas públicas com gestão descentralizada, garantindo continuidade e especialização na prestação de serviços públicos.
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