Questão FC344299
A questão a seguir refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, pres
Organização Administrativa
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma
- sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.
- autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.
- empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
- fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
- autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A constituição descrita caracteriza-se como sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço público ou à exploração de atividade econômica e integrante da administração indireta.
Essa criação depende de autorização por lei, que deve indicar os objetivos da entidade; juridicamente deve adotar a forma de sociedade anônima e atender às normas societárias aplicáveis.
Exige-se capital votante majoritariamente estatal (51% com voto), e o quadro de pessoal submete‑se ao regime celetista, com contratação por meio de prévio concurso público quando previsto.
Não se afasta, portanto, o procedimento regular de instituição das sociedades por ações (estatuto, assembleias, registro e emissão de ações).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em