Questão FC344300
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Públi
Organização Administrativa
FCC · 2022
A questão a seguir refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta
- é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.
- é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.
- constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.
- corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.
- é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Administração Pública Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente central. Isso significa que tais órgãos atuam em nome próprio, assumem direitos e obrigações e possuem patrimônio separado do Estado central.
Essas entidades podem ser de direito público (ex.: autarquias, fundações públicas) ou de direito privado (ex.: empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios), conforme a lei que as cria.
Trata‑se de expressão da descentralização administrativa, normalmente por outorga, quando o Poder Público, por lei, atribui a essas pessoas jurídicas a titularidade e a execução de serviços públicos.
Apesar da autonomia, permanecem sujeitas a controle e limites legais (tutela, fiscalização e responsabilidades administrativas e judiciais).
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