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Questão FC344301

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de

Organização Administrativa

FCC · 2022

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução.

 

É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,

  1. a aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.
  2. a estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.
  3. o pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.
  4. a previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  5. a prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição, em Art. 173, §1º, III, determina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Essa previsão constitucional autorizou a edição de um regime próprio para as estatais, consolidado pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como "Lei das Estatais", que disciplina procedimentos de contratação, transparência e governança aplicáveis a empresas controladas pelo Estado.

Em contrapartida, as autarquias e fundações submetem-se ao regime geral de contratações públicas, disciplinado pela legislação ordinária de licitações (ex.: Lei nº 14.133/2021), não ao estatuto específico das estatais.

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