Questão FC344302
Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de r
Organização Administrativa
FCC · 2022
Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral.
A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão
- deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.
- não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.
- deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.
- está submetido às normas da Lei no 8.112/1990.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF vincula-se, por disposição expressa, apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º).
Assim, quando a sociedade de economia mista atua sem receber esses recursos públicos para folha ou custeio — como no enunciado — seus dirigentes não ficam alcançados pelo referido teto constitucional, podendo a remuneração excedê‑lo conforme normas internas e legislação aplicável.
Isso não afasta, porém, a sujeição a regras legais específicas (ex.: Lei 13.303/2016), princípios constitucionais e controles administrativos e fiscais.
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