Questão FC344303
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
Organização Administrativa
FCC · 2022
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
- submete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.
- é dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.
- possui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.
- desempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.
- pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sociedade de economia mista é, em regra, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Estado para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, com capital social majoritariamente estatal.
Porém, ela adota um regime híbrido: embora sujeita predominantemente ao direito privado, pode sofrer inflexões do direito público quando se trata das atividades e bens afetados ao serviço público que executa. Isso significa que normas públicas incidem sobre aspectos necessários à preservação do interesse público.
Na prática, tais inflexões alcançam, por exemplo, o regime dos bens vinculados ao serviço, formas de controle estatal e limites impostos à atuação empresarial, sempre visando assegurar a primazia do interesse público nas funções delegadas.
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