Questão FC344305
As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque
Organização Administrativa
FCC · 2022
As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque
- autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.
- empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.
- autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.
- autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.
- as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei para executar atividades típicas do Estado e, por isso, possuem personalidade jurídica de direito público.
Isso as aproxima do regime jurídico da Administração Direta: seus atos e servidores submetem‑se a normas públicas, inclusive à exigência de concurso público para provimento de cargos e a princípios como legalidade e moralidade (art. 37 CF/88).
No plano patrimonial, aplicam‑se as características dos bens públicos — como impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade — de modo que o patrimônio da autarquia não se presta a garantir ou satisfazer dívidas do ente estatal.
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