Questão FC344307
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
Organização Administrativa
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
- somente por meio de lei em sentido estrito é possível a criação, a extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
- empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União e pelos Estados, não havendo previsão legal de sua criação pelos Municípios.
- depende de autorização do chefe do Poder Executivo a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, sendo vedada a participação de qualquer delas em empresas privadas.
- a sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica e que distribua lucros a acionistas privados poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado.
- nas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, contudo, o Poder Público sempre deve deter o controle acionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: nas sociedades de economia mista convivem acionistas públicos e privados, mas é exigido que o Poder Público detenha o controle acionário.
Essas entidades são constituídas sob a forma de sociedade anônima e têm pessoa jurídica de direito privado, com capital misto — participação privada obrigatória e participação estatal majoritária.
Na prática, isso significa que o poder público deve possuir a maioria do capital votante (normalmente 51% das ações com voto), garantindo capacidade de eleger a diretoria e influir nas decisões estratégicas.
O objetivo é conciliar atuação no domínio econômico com o interesse público, permitindo eficiência própria do setor privado sem perder o controle estatal sobre finalidades públicas.
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