Questão FC344310
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indir
Organização Administrativa
FCC · 2022
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir
- sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado.
- empresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.
- autarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.
- consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.
- organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sociedade de economia mista é a forma prevista quando o Estado quer participar diretamente de atividade econômica em regime de competição, desde que haja prévia autorização legislativa e esteja identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique sua criação.
Tem personalidade jurídica de direito privado, constitui‑se sob a forma de sociedade anônima e possui capital misto com participação pública majoritária, garantindo o controle acionário do poder público.
Destina‑se à exploração de atividade econômica ou à execução de serviço descentralizado e integra a administração indireta, submetendo‑se a regime híbrido: predominância do direito privado, mas com sujeição aos princípios e controles da administração pública.
Assim, os requisitos essenciais são: autorização por lei, justificação por interesse coletivo/segurança e capital com controle estatal.
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