Questão FC344311
O regime jurídico aplicável às autarquias contempla
Organização Administrativa
FCC · 2022
O regime jurídico aplicável às autarquias contempla
- igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.
- algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.
- prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.
- as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.
- o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que as autarquias ostentam as prerrogativas próprias de uma pessoa jurídica de direito público, o que decorre de sua criação por lei e do desempenho de funções públicas.
Na prática, isso significa que o seu patrimônio integra os bens públicos e goza da impenhorabilidade: tais bens não podem ser penhorados para satisfação de dívidas ordinárias, preservando o interesse público e a continuidade dos serviços.
Além disso, as dívidas judiciais da autarquia são liquidadas segundo o regime de precatórios (com observância do ordenamento constitucional), ou seja, pagamentos feitos por requisição de pequeno valor ou por precatório, conforme regras e limites legais.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente a natureza jurídica e as consequências práticas do regime aplicável às autarquias.
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