Questão FC344319
No que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização a
Organização Administrativa
FCC · 2022
No que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização a
- qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, que passam a integrar a Administração indireta.
- instituição, por lei, de empresa pública, para prestação de serviço público mediante delegação.
- instituição de autarquia, que configura pessoa jurídica de direito público sujeita ao controle finalístico do ente instituidor.
- distribuição de competências entre os órgãos da Administração direta, observado o critério de especialização.
- criação de sociedades de economia mista, que se dá mediante autorização legislativa e exclusivamente para exploração de atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A instituição de autarquia é forma clássica de descentralização administrativa porque transfere a execução de serviços públicos a uma entidade distinta do ente político titular.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com autonomia administrativa e financeira para desempenhar atribuições destinadas pelo Estado.
Essa autonomia permite que a entidade realize atividades públicas com personalidade própria, sem confundir-se com a administração direta.
O ente instituidor exerce sobre a autarquia apenas o controle finalístico, isto é, fiscalização voltada à verificação do cumprimento dos objetivos e da finalidade pública atribuída, e não à subordinação hierárquica direta.
Por isso, a autarquia representa descentralização por serviços: há transferência da execução a pessoa jurídica diversa do titular.
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