Questão FC344322
A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas (unções institucionais, e serviços de suporte às
Organização Administrativa
FCC · 2024
A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas (unções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora
- deverá, na qualidade de autarquia, realizar concurso público para nomeação de servidores sujeitos ao regime estatutário, tendo em vista que integra a Administração Pública Direta.
- poderá, como empresa pública ou autarquia, promover processo seletivo próprio para a contratação de servidores e de serviços, não se submetendo, como regra geral, ao principio licitatório.
- poderá, como autarquia, realizar contratações sob regime jurídico de direito privado quando se tratar de objeto relativo a seu patrimônio, este que não se submete a regime jurídico de direito público.
- poderá, na qualidade de fundação pública, contratar, diretamente, empregados sob o regime celetista, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica distinta da Administração Central, não se submetendo ao principio do concurso público.
- deverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim como realizar concurso público para contratação de seus empregados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A agência reguladora, criada por lei e integrante da administração indireta, constitui-se como pessoa jurídica de direito público na forma de autarquia de regime especial. Essa qualificação define seu regime jurídico e as formas de contratação.
No que tange ao quadro de pessoal, a autarquia deve prover seus cargos por concurso público, e seus servidores submetem‑se ao regime estatutário, nos termos do princípio constitucional da publicidade e da legalidade aplicáveis à administração pública.
Quanto à contratação de serviços de suporte (limpeza, vigilância etc.), a autarquia observa as regras da Lei de Licitações — atualmente, a Lei nº 14.133/2021 —, realizando procedimentos licitatórios adequados para selecionar fornecedores e celebrar contratos.
Assim, incorre-se corretamente na alternativa que exige concurso para empregados e licitação para serviços de apoio, em consonância com o regime jurídico público das agências reguladoras.
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