Questão FC344325
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que
Organização Administrativa
FCC · 2022
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que
- são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.
- estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.
- possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.
- possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
- são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as agências reguladoras, por força do direito positivo, possuem natureza de autarquia especial, ou seja, são entidades dotadas de personalidade jurídica e regime autárquico, com características próprias que reforçam sua autonomia.
Essa especialização traduz‑se na ausência de tutela ou subordinação hierárquica ao Executivo e na combinação de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira: elas atuam com independência técnica, tomam decisões vinculantes (que devem ser motivadas), gerem sua estrutura e recursos e respondem por seus atos.
O fundamento legal está no art. 3º da Lei 13.848/2019, que explicita essa natureza e os regimes de investidura e estabilidade de seus dirigentes, conferindo-lhes autonomia reforçada.
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