Questão FC344326
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/19
Organização Administrativa
FCC · 2025
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1999:
- os sindicatos e associações de classe.
- as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.
- as instituições hospitalares privadas.
- as sociedades comerciais.
- as organizações partidárias e assemelhadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.790/1999 prevê que a qualificação como OSCIP se dá a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais contenham pelo menos uma das finalidades elencadas no artigo 3º.
Entre essas finalidades encontra‑se expressamente a promoção da segurança alimentar e nutricional (art. 3º, V). Assim, sociedades cuja atuação estatutária vise garantir acesso a alimentos adequados, políticas nutricionais e medidas de soberania alimentar enquadram‑se no conceito legal.
Com essa qualificação, a entidade pode celebrar o Termo de Parceria e atuar em regime de colaboração com o poder público, desde que observe os requisitos estatutários e as demais exigências legais previstas na lei.
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