A celebração de contrato de gestão com uma organização social, sob a égide da Lei nº 9.637/1998, para fins de prestação de serviços de saúde em determinada unidade hospitalar, sign

1. a obrigatoriedade de o ente público aprovar as contratações dos empregados da organização social para prestar serviços no equipamento público gerido, firmando vínculo indireto e subsidiário com os mesmos, para fins de responsabilização.
2. o trespasse da execução dos serviços públicos de unidade determinada da Administração, cabendo aquele instrumento disciplinar as atribuições e obrigações das partes, assim como as metas a serem atingidas, indicadores e critérios de avaliação e remuneração, prazos de execução e outras métricas para fiscalização e avaliação de resultados.
3. a modalidade de delegação de serviço público que contempla transferência de titularidade, por meio da qual a pessoa jurídica de direito privado executará o objeto com autonomia administrativa e gerencial, obrigando-se ao atingimento de metas e resultados.
4. a prévia comprovação da premissa de frustração da prestação de serviços diretamente pela Administração Pública, para que reste autorizada a delegação dos serviços de saúde para a iniciativa privada.
5. a adesão da organização social às condições e termos impostos unilateralmente pelo Poder Público, o que também implica prerrogativa para alteração unilateral pelo ente público ao longo da vigência do contrato, com vistas à adequação da prestação dos serviços às oscilações da demanda, independentemente de obrigação de reequilíbrio econômico-financeiro.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/11/2025