Questão FC344329
A qualificação de determinada entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Organização Administrativa
FCC · 2023
A qualificação de determinada entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
- decorre da celebração de contrato de gestão, com transferência da execução de atividades anteriormente desempenhadas pelo setor público, mediante ato de delegação.
- altera a natureza da entidade, que passa a integrar a Administração indireta no âmbito do processo de publicização, passando a submeter-se ao regime jurídico público quanto a contratação de pessoal.
- condiciona-se a processo de chamamento público. com a seleção de projetos de interesse da Administração para áreas sociais e subsequente celebração de termos de colaboração.
- é ato vinculado, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais pela entidade, e possibilitará a subsequente celebração de termo de parceria para desempenho de serviços sociais não exclusivos de estado.
- permite a celebração de termos de fomento, com transferência de recursos. bens e cessão de pessoal da Administração, independentemente de prévio procedimento licitatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é um ato vinculado: a autoridade competente deve deferir o pedido quando a entidade comprovar o atendimento aos requisitos legais.
Esses requisitos envolvem, de forma sucinta, a finalidade social prevista no estatuto, a natureza privada sem fins lucrativos, capacidade técnica para a execução das atividades e regularidade documental e fiscal.
Concluída a qualificação, a entidade fica apta a celebrar o termo de parceria com o poder público, instrumento destinado à cooperação para o desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Assim, a qualificação é condição prévia e formal que, quando satisfeita, gera o dever administrativo de reconhecimento e habilitação para a parceria.
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