Questão FC344333
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,
Organização Administrativa
FCC · 2022
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,
- deve celebrar contrato de gestão com organização social criada para essa finalidade, admitida dispensa de licitação se demonstrada a inexistência de outros possíveis interessados.
- poderá celebrar acordo de cooperação com organização da sociedade civil cujo objeto social seja aderente ao pretendido pela Administração pública, admitido repasse de recursos públicos para viabilização do projeto.
- pode licitar a contratação de termo de fomento com organização da sociedade civil cujo escopo social inclua objeto do programa, vedado repasse de recursos públicos para a entidade.
- deve formalizar termo de cooperação ou acordo de cooperação, precedido de chamamento para escolha da organização da sociedade civil que melhor atenda aos requisitos do edital e consiga implementar o projeto com recursos exclusivamente privados.
- poderá realizar chamamento para escolha de organização da sociedade civil apta ao desenvolvimento do programa, formalizando o ajuste por meio de termo de colaboração, caso envolva repasse de recursos públicos para a entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Administração pode selecionar organização da sociedade civil por meio de chamamento público para executar programa de assistência social dirigido à população de rua, conforme o regime da Lei nº 13.019/2014.
O chamamento público é procedimento que assegura isonomia, publicidade e julgamento objetivo na escolha da parceira, destinado à celebração de instrumentos como o termo de colaboração ou o termo de fomento.
Quando a parceria envolver repasse de recursos públicos e for proposta pela Administração, o ajuste adequado é o termo de colaboração, instrumento previsto para formalizar transferências destinadas à consecução de finalidades de interesse público.
Assim, a opção de realizar chamamento e celebrar termo de colaboração é a medida legalmente correta para vincular recursos públicos ao projeto.
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