Questão FC344334
Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito f
Organização Administrativa
FCC · 2022
Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas,
- o pagamento de suas dívidas por precatórios.
- a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.
- a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.
- a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.
- a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta indica a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União porque, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, os serviços sociais autônomos do chamado Sistema S recebem e gerenciam recursos públicos ou vinculados à União.
O fundamento constitucional está no art. 70, parágrafo único, que impõe obrigação de prestar contas a quem “utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.
Na prática, tal previsão autoriza o TCU a exercer o controle externo e a fiscalização finalística sobre a aplicação desses recursos, verificando legalidade, eficiência e regularidade das despesas.
Jurisprudência e entendimentos do próprio TCU consolida esse controle, exigindo prestação de contas, auditorias e possíveis sanções quando constatadas irregularidades.
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