Questão FC344335
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
Organização Administrativa
FCC · 2022
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
- por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.
- pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.
- pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.
- pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.
- pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que recebem qualificação do Poder Público para gerir atividades de interesse social.
A Lei nº 9.637/98 exige que o conselho de administração dessas entidades inclua representantes do Poder Público, em percentuais definidos pelo estatuto (normalmente entre 20 a 40%), como requisito de qualificação.
Essa presença pública no conselho tem por objetivo assegurar transparência, responsabilização e adequação das ações da OS às políticas públicas, permitindo participação estatal na orientação e fiscalização estratégica.
Assim, o regime legal das OS se caracteriza, dentre outros elementos, pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração, garantindo o vínculo de colaboração com o Estado e a observância do interesse público.
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