Questão FC344337
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
Organização Administrativa
FCC · 2022
Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais
- têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.
- dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.
- poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.
- dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.
- devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.637/98 autoriza, no âmbito do contrato de gestão, a atribuição à organização social de recursos e de bens públicos que sejam necessários ao cumprimento das atividades pactuadas.
Em termos práticos, isso significa que o ajuste pode prever a destinação de bens públicos — imóveis, equipamentos, veículos, etc. — desde que vinculados à execução dos serviços ou utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.
Essa previsão visa viabilizar a prestação das atividades contratadas, mantendo a titularidade e as condições de uso definidas no próprio contrato e sujeitas às normas de responsabilidade e eventual reversão previstas na lei (Art. 12, Lei nº 9.637/98).
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