Questão FC344338
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,
Organização Administrativa
FCC · 2022
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,
- sujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público.
- obrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.
- subordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública.
- vinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei no 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.
- celebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao firmar o contrato de gestão com o ente público, a organização social fica obrigada a fornecer informações sobre as atividades e serviços desempenhados em razão desse ajuste.
Conforme o art. 8º, §1º, da Lei n.º 9.637/1998, a entidade qualificada deve apresentar ao órgão público supervisor, ao término de cada exercício ou sempre que o interesse público recomendar, um relatório sobre a execução do contrato, com comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado da correspondente prestação de contas.
Essa previsão assegura transparência e permite o controle e a fiscalização pelo gestor público e pelos órgãos de controle, viabilizando a avaliação do cumprimento das obrigações pactuadas.
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