Questão FC344342
A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos de diretoria e de assentos em
Organização Administrativa
FCC · 2024
A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos de diretoria e de assentos em conselhos de administração de empresas estatais, a exemplo da
- exigência de formação acadêmica profissional específica na mesma área de atuação do cargo a ser ocupado ou função a ser desempenhada.
- observância da paridade de gêneros na distribuição dos cargos de diretoria e de assentos nos conselhos de administração.
- obrigatoriedade da contratação, pela empresa estatal, de seguro de responsabilidade civil para todos os seus diretores.
- vedação de indicação, para o conselho de administração, de pessoa que exerça cargo ou função de diretoria de entidade sindical.
- necessidade de o interessado comprovar experiência mínima de dez anos de atuação na Administração Pública, independentemente do preenchimento de outros requisitos exigidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016 expressamente estabelece a vedação à indicação, para o Conselho de Administração (e para a diretoria), de pessoa que exerça cargo ou função em organização sindical.
O dispositivo legal (art. 17, §2º, inciso III) busca resguardar a independência e a imparcialidade da governança das estatais, evitando conflitos de interesses e a captura de decisões por representações sindicais.
Em suma: quem ocupa cargo dirigencial em sindicato fica impedido de ser indicado ao Conselho de Administração, por previsão normativa de caráter preventivo à proteção do interesse público.
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