Questão FC344343
Considerando a organização administrativa que contempla a existência de outros integrantes da Administração Pública Indireta para realização da funções executivas, dentre as pessoa
Organização Administrativa
FCC · 2024
Considerando a organização administrativa que contempla a existência de outros integrantes da Administração Pública Indireta para realização da funções executivas, dentre as pessoas jurídicas usualmente instituídas estão as empresas estatais, que diferem, no que se referem às suas espécies, porque
- as empresas públicas podem ter o capital social titularizado por entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto as sociedades de economia mista admitem participação acionária privada, desde que mantido o controle com a Administração Pública.
- as empresas públicas possuem natureza jurídica de direito público, o que lhes impõe a proteção do regime jurídico de direito público, enquanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao regime comum aplicável às empresas do mercado.
- as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto ao processo de execução, considerando que sempre se apresentam com prestadoras de serviço público, enquanto as empresas públicas dependem da natureza de seu objeto social para identificação do regime jurídico e modelo de execução.
- tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas por lei, mas somente as primeiras gozam da proteção do regime jurídico de direito público.
- as sociedades de economia mista são criadas por lei, por exigirem participação de capital privado, enquanto as empresas públicas prescindem daquele requisito formal, caso a composição do capital social reúna apenas pessoas jurídicas de uma mesma esfera federativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a diferença central: a empresa pública tem o capital social titularizado por entes públicos (diretos ou indiretos), ou seja, seu patrimônio é composto por recursos exclusivamente públicos, podendo, porém, admitir participação de outras pessoas jurídicas de direito público desde que preservada a predominância do capital público.
Já a sociedade de economia mista admite a participação privada no capital social, mas exige que o poder público detenha o controle, materializado pela maioria do capital votante. Assim, mesmo com acionistas particulares, as decisões estratégicas permanecem subordinadas à predominância do Estado.
Na prática, a distinção incide sobre composição acionária e controle, determinando regimes jurídicos e formas de atuação distintas, preservando a tutela pública quando necessária.
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