Questão FC344344
Segundo a Lei n' 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias,
Organização Administrativa
FCC · 2024
Segundo a Lei n' 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias,
- o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor deverá ser de 4 anos sendo permitida uma única recondução ao cargo.
- empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade limitada.
- a empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
- pelo estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá ser constituído um Conselho de Administração, observados o número mínimo de 3 e o número máximo de 5 membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa define corretamente empresa pública segundo a Lei 13.303/2016: é entidade com personalidade jurídica de direito privado, ou seja, atua sob regras do direito privado na sua organização e contratos, embora exista para atender a finalidades públicas.
Sua criação depende de autorização legal e possui patrimônio próprio, o que assegura autonomia patrimonial e operacional. O elemento decisivo é que o capital social é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, implicando controle público pleno sobre a empresa.
Na prática, isso significa que, embora explore atividades econômicas como uma pessoa jurídica privada, a empresa permanece sob controle e responsabilidade do Estado, obedecendo normas específicas de governança e fiscalização previstas na Lei 13.303/2016.
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