Questão FC344345
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às socledades de economia mista,
Organização Administrativa
FCC · 2024
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às socledades de economia mista,
- a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros titulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
- a lei que autorizar a criação de uma empresa pública devera dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, dentre elas a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número minimo de 3 e o número máximo de 7 membros.
- empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
- sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 16, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que consideram‑se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
Isso significa que apenas os integrantes desses órgãos detêm a qualidade formal de administrador, com competência para praticar atos de gestão e representar a companhia nos limites do estatuto e das deliberações corporativas.
Além disso, a mesma norma remete esses administradores às regras da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), o que implica sujeição aos deveres típicos (diligência, lealdade, informação) e à possibilidade de responsabilização civil e penal por atos de gestão incompatíveis com a lei ou com os interesses da empresa.
Na prática, essa definição facilita a identificação dos responsáveis por decisões e reforça o regime de governança e controle aplicável às estatais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em