Questão FC344346
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,
Organização Administrativa
FCC · 2023
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,
- é possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.
- não será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie.
- há a possibilidade de participação no capital de empresas públicas federais apenas das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- é possível que empresa pública federal participe no capital da empresa ABC, isto é, de entidade detentora da mesma natureza jurídica; fora essa hipótese, a lei não admite participação.
- a lei prevê a possibilidade de participação, no capital da empresa pública, de todas as entidades da administração indireta, independentemente de a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016 disciplina o estatuto da empresa pública e prevê, expressamente, a possibilidade de participação de outras entidades públicas no seu capital desde que a maioria do capital votante permaneça em mãos da entidade estatal controladora.
Uma autarquia é pessoa jurídica de direito público interno; portanto, ela pode integrar o quadro societário da empresa pública quando a condição da maioria do capital votante ser da União, do Estado, do DF ou do Município estiver preservada.
No caso apresentado, como a União Federal detém a maioria do capital votante, a participação da autarquia no capital da empresa pública é permitida pela norma, sem prejuízo do controle público previsto na lei.
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