Questão FC344347
Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços di
Organização Administrativa
FCC · 2022
Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a
- submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.
- vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.
- possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
- presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
- imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 13.303/2016 trata expressamente da vedação à emissão de partes beneficiárias pelas empresa(s) pública(s).
As partes beneficiárias são títulos societários que conferem direito a participação nos resultados sem integrar o capital social. A norma objetivo evitar que o patrimônio público seja submetido a mecanismos que diluam sua natureza ou alterem a estrutura patrimonial sem observância de regras específicas.
O dispositivo que estabelece essa proibição encontra‑se no art. 11, II, da Lei das Estatais, aplicando‑se, na sua redação, apenas às empresas públicas, o que caracteriza diferenciação normativa em relação a outros modelos de sociedade estatal.
Portanto, a vedação decorre de opção legal destinada a proteger o interesse público e a preservar a natureza patrimonial da empresa pública.
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