Questão FC344348
Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou
Organização Administrativa
FCC · 2022
Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,
- impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
- admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
- dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
- afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
- dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa certa indica que a subsidiária dispensa autorização legislativa e licitação para a alienação de seu controle acionário.
O fundamento prático dessa regra decorre da interpretação do Poder Judiciário (STF, ADI 5624/DF): não se exige autorização legislativa específica para a venda do controle de subsidiárias e controladas, nem é obrigatória licitação formal para essa operação.
Isso não significa ausência de limites: a alienação deve observar os princípios da administração pública (transparência, legalidade, impessoalidade) e a exigência de competitividade, adotando-se procedimentos que garantam isonomia e melhor interesse público.
Em suma, a transferência do controle de subsidiárias pode ser feita sem lei específica nem processo licitatório, desde que respeitados princípios e mecanismos de competitividade e governança.
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