Questão FC344349
Considere que esteja em curso no Município um projeto de modernização administrativa, tendo como pressuposto a substituição de alguns estruturas da Administração Pública direta por
Organização Administrativa
FCC · 2024
Considere que esteja em curso no Município um projeto de modernização administrativa, tendo como pressuposto a substituição de alguns estruturas da Administração Pública direta por novas entidades que passarão a integrar a Administração Pública indireta. Nesse contexto, considerando a natureza das entidades e o regime jurídico a elas aplicável,
- a extinção de cargos e de órgãos independe de lei, é a criação de novos cargos e estruturas demanda lei em sentido formal se importar aumento de despesa de pessoal ou custeio em geral.
- a criação de cargos, assim como a extinção de autarquias e também de órgãos integrantes da Administração direta deve ser feita por lei.
- a criação de empresas públicas depende de prévia autorização legislativa, a qual é dispensada para instituição de sociedades de economia mista.
- apenas atos que ensejam aumento de despesa demandam prévia autorização legislativa, podendo as extinções de órgãos ocorrer por ato do Chefe do Executivo.
- caso deseje a atuação em regime de direito privado, a Administração Pública deverá instituir sociedades de economia mista e, na hipótese de conveniência de atuação sob o regime público, poderá criar autarquia ou empresa pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a instituição ou extinção de estruturas e vínculos que integram a Administração exige previsão normativa formal. Em regra, a criação de cargos, bem como a instauração ou extinção de órgãos e de autarquias, depende de lei, já que impacta a organização estatal e, frequentemente, despesas públicas.
A Constituição estabelece que a criação de autarquias e a autorização para entidades da administração indireta dependem de lei específica, garantindo controle e publicidade legislativa.
Exceção: atos administrativos do chefe do Executivo por decreto só alcançam a organização e funcionamento quando não impliquem criação/ extinção de órgãos nem aumento de despesa; por isso a lei permanece como regra para as hipóteses citadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em