Questão FC344351
O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições: I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas desti
Organização Administrativa
FCC · 2022
O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:
I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.
II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.
III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.
Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em
- I.
- I e II.
- II e III.
- I e III.
- II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indicada (II e III) é constitucional porque trata de atuações do Presidente no exercício do poder regulamentar previstas na Constituição.
II – Extinção de cargos vagos: a Constituição autoriza, por decreto, a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos (competência privativa do Presidente). Assim, decretar a extinção de cargos vagos na autarquia X é ato regulamentar legítimo, que não cria despesa nem atinge direitos adquiridos.
III – Prioridade no desembaraço alfandegário: ordenar aos órgãos federais a priorização do trâmite de medicamentos em emergência sanitária integra a disciplina da organização e funcionamento da administração, matéria sobre a qual o Presidente pode dispor por decreto, especialmente diante de situação de saúde pública. Esses comandos respeitam os limites constitucionais do poder regulamentar (Art. 84, VI, alíneas a e b).
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