Questão FC344352
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse conte
Organização Administrativa
FCC · 2022
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,
- a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.
- apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.
- os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.
- os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.
- ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: cargos vagos podem ser extintos por decreto do Chefe do Executivo, enquanto a extinção de órgãos públicos exige lei.
Isso decorre da CF: o art. 84, VI, b autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos ou funções quando vagos, permitindo atuação administrativa sem criar direito subjetivo a quem não ocupa o cargo.
Já a criação e extinção de ministérios e órgãos estão sujeitas ao processo legislativo (previsão constitucional sobre matéria reservada à lei e, quanto à iniciativa, à competência do Chefe do Executivo), exigindo norma legal.
Na prática, a Secretaria pode propor a extinção dos cargos vagos por decreto, mas só eliminar formalmente órgãos por meio de lei. Simples e objetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em