Questão FC344353
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2024
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
- o agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.
- o ente federado, pelo atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.
- a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.
- as concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.
- o servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a autarquia responde pela queda de responsabilidade decorrente de acidente na porta elétrica em razão de falha de manutenção. Trata‑se de responsabilidade objetiva configurada pelo dever de garantir segurança em equipamento sob sua guarda.
Nos termos do art. 37, §6º da CF e da teoria do risco administrativo, quando a Administração possui um dever específico de proteção, sua omissão em mantê‑lo funcionando (manutenção inadequada) equivale a conduta para fins de responsabilidade — a chamada omissão específica.
Basta a prova do nexo causal entre a falha de manutenção e o dano e do prejuízo sofrido para que se exija indenização da autarquia, independentemente da demonstração de culpa do agente.
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