Questão FC344361
Considere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleitea indenização por lesões sofridas em função de acid
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2023
Considere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleitea indenização por lesões sofridas em função de acidente ocorrido na via férrea, alegando falha no sistema de sinalização. A responsabilidade da referida concessionária
- é subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.
- é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.
- depende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada a responsabilidade administrativa.
- solidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos Usuários.
- é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A concessionária de transporte ferroviário, por ser prestadora de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados a usuários ou a terceiros. Isso significa que a indenização não exige prova de culpa do agente, bastando demonstrar o nexo causal entre a falha do serviço (ex.: sinalização defeituosa) e o dano sofrido.
Na prática, o autor precisa provar que o acidente decorreu da atuação ou omissão da concessionária; não precisa provar dolo ou culpa. Contudo, a responsabilidade não é absoluta: há excludentes que afastam o dever de indenizar, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, quando comprovados.
Por fim, a obrigação de indenizar é primária da concessionária; o Estado concedente só responde em caráter subsidiário caso reste responsabilização sem possibilidade de reparação pelo concessionário.
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