Questão FC344368
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
- Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.
- Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.
- Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.
- Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Trata‑se de responsabilidade objetiva: a vítima não precisa provar culpa da entidade, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade administrativa.
A cobertura alcança atos praticados pelos agentes "nessa qualidade", ou seja, no exercício de função pública ou de serviço delegado.
Havendo dolo ou culpa do agente, a entidade tem o direito de regresso contra ele, podendo exigir ressarcimento do valor que pagou à vítima.
Na prática, o lesado busca a reparação diretamente contra a prestadora do serviço público, que responderá pelos prejuízos sofridos.
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