Questão FC344369
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil é ....I.... para as pessoas jurídicas de direito público e ....II.... para as de direito privado prestadoras
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil é ....I.... para as pessoas jurídicas de direito público e ....II.... para as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
- subjetiva − subsidiária
- objetiva − subjetiva
- objetiva − objetiva
- subjetiva − objetiva
- subsidiária − subjetiva
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por objetiva e objetiva porque a Constituição, no art. 37, §6º, impõe responsabilidade objetiva tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
Na responsabilidade objetiva não se exige prova de dolo ou culpa; bastam os elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Ou seja, o terceiro lesado faz jus à reparação independentemente de culpa do agente público.
Ressalte-se que, mesmo na hipótese objetiva, cabe à administração o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
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