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Questão FC344370

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direi

Responsabilidade Civil do Estado

FCC

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,

  1. o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa.
  2. em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor.
  3. caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública.
  4. não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público.
  5. o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta do servidor, ao proferir ofensa verbal, configura injúria, crime contra a honra, que, em regra, é processado por ação penal privada (arts. 140 e 145 do CP): cabe ao ofendido oferecer queixa para instaurar a persecução penal.

No plano civil, a pretensão de reparação deve ser dirigida à pessoa jurídica de direito público (o ente estatal), pois a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º).

Assim, o particular propõe ação indenizatória contra o ente público, cabendo a este, se houver dolo ou culpa do servidor, exercer o direito de regresso contra o agente. O servidor, portanto, não é diretamente demandado no juízo civil, sem prejuízo de responsabilização administrativa e eventual regresso do Estado.

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