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Questão FC344371

O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública. Não foi pioneiro ou inovad

Responsabilidade Civil do Estado

FCC

O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública. Não foi pioneiro ou inovador, tampouco tardio. (Sérgio Severo, Tratado da Responsabilidade Pública, 2009, p. 39).

 

A propósito do tema, a

  1. responsabilidade integral, consagrada no § 6o do artigo 37 da Constituição Federal é a regra aplicável às condutas comissivas estatais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.
  2. prática de ato lícito pelo agente público pode ensejar a responsabilidade estatal, desde que o resultado ocasione dano anormal e específico ao particular.
  3. teoria da culpa do serviço (faute du service), de origem francesa, não é aplicável no estágio atual de evolução do tema, pois o direito brasileiro superou as teorias civilistas da responsabilidade.
  4. prescrição quinquenal da pretensão de reparação de dano é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, sendo que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão sujeitas à prescrição trienal, nos termos da legislação civil.
  5. teoria da imputação volitiva, de origem alemã, pressupõe que toda e qualquer atuação do agente estatal deve ser atribuída ao Estado, para fins de responsabilização.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, na responsabilidade objetiva do Estado, a ilicitude não decorre necessariamente da conduta do agente, mas do resultado danoso. Assim, mesmo que o ato seja formalmente lícito, se produzir um prejuízo que ultrapasse o risco normal da atividade estatal, há obrigação de reparar.

Exigem-se: (i) prova do dano; (ii) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo; e (iii) caráter anormal e especial do dano — ou seja, não um agravo comum da convivência social, mas um prejuízo que onera situação particular de indivíduo ou supera tolerância ordinária.

Portanto, a responsabilidade estatal afasta a exigência de ilicitude formal do ato quando seus efeitos configuram dano antijurídico anormal e específico.

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