Questão FC344372
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é
- objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.
- subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
- objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
- subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.
- objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A responsabilidade do Estado é, perante terceiros, de caráter objetivo: responde-se independentemente da prova de culpa do agente, com base na teoria do risco administrativo. Para a indenização basta demonstrar o fato danoso, a ação ou omissão do agente e o nexo causal, salvo se houver causa excludente de responsabilidade.
Contudo, após ressarcir o particular, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o servidor responsável quando houver dolo ou culpa. Nessa ação regressiva, a responsabilidade do agente é apurada sob o critério subjetivo — exige-se prova do dolo ou da culpa para que ele reembolse o erário.
Em suma: objetiva perante terceiros; admite regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
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