Questão FC344374
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que
- a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.
- cada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.
- o ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.
- a responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.
- a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, havendo prova de que a viatura municipal trafegava regularmente e que a ambulância estadual foi a causadora do acidente, incide a responsabilidade objetiva do Estado pelo evento danoso.
Isso decorre do disposto no art. 37, §6º da Constituição: basta a combinação dos elementos típicos — conduta do agente público (fato administrativo), dano e nexo causal — para nascer o dever de indenizar.
Salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva da vítima, o Estado responde independentemente de culpa.
Subsiste, porém, o direito de regresso do ente público contra o agente quando verificada culpa ou dolo.
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