Questão FC344377
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava u
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que
- a autarquia é solidariamente responsável pelos danos causados pelo empregado, porém apenas se verificada conduta culposa ou dolosa deste.
- a responsabilidade civil da autarquia deve ser afastada, salvo se comprovada falha do serviço, sob a forma de culpa in vigilando ou in eligendo.
- descabe falar em responsabilidade civil da autarquia, que apenas responde subsidiariamente, em caso de insuficiência do patrimônio do responsável direto.
- a ausência de culpa ou dolo não afasta a responsabilidade da autarquia, que é objetiva, cabendo apenas a comprovação do nexo de causalidade e diante da ausência de causas excludentes.
- não é possível responsabilizar a autarquia, a qual não responde pelos prejuízos causados em função de sua atuação delegada, cabendo a responsabilização subjetiva do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a autarquia responde com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (cf. art. 37, §6º, CF).
Isso significa que não se exige prova de culpa ou dolo do empregado para que haja obrigação de indenizar: basta a ocorrência do dano ligado à atuação do agente público.
Para obter o ressarcimento o particular deve demonstrar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo de causalidade entre ambos, além da ausência de causas excludentes (ex.: força maior, culpa exclusiva da vítima).
Por fim, havendo culpa ou dolo, a autarquia poderá exercer o direito de regresso contra o responsável.
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