Questão FC344378
Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2022
Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o automóvel conduzido por Jeferson, particular, que ultrapassou, em alta velocidade, indevidamente o sinal semafórico que lhe era desfavorável e, em razão dessa sua conduta, causou o referido acidente. Do sinistro, Jeferson sofreu lesões graves, fraturando uma de suas pernas. Joaquim não sofreu qualquer lesão.
Diante dessa situação hipotética,
- o Estado poderá ser responsabilizado, contudo, de forma mitigada, em razão da culpa recíproca dos envolvidos.
- caracterizada a responsabilidade civil do Estado diante da teoria do risco integral ao qual se submete a Administração nos casos de sinistros envolvendo particulares.
- diante do nexo causal havido entre as lesões sofridas por Jeferson e o acidente em que se envolveu o agente estatal, a responsabilidade civil do Estado está plenamente caracterizada.
- não há qualquer responsabilidade do Estado, no caso em questão, pois o policial civil está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.
- não há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A responsabilidade civil do Estado em geral é objetiva, regida pela teoria do risco administrativo, mas admite excludentes, entre elas a culpa exclusiva da vítima.
No caso, Joaquim conduzia a viatura em velocidade compatível com o tráfego; Jeferson avançou o sinal vermelho em alta velocidade, causando o acidente e sofrendo fratura. Essa conduta imprudente e exclusiva de Jeferson rompe o nexo causal entre qualquer ação estatal e o dano.
Comprovada a culpa exclusiva da vítima, afasta‑se o dever do Estado de indenizar, pois não há relação de causa e efeito imputável à Administração. Logo, não há obrigação estatal de reparar o prejuízo sofrido por Jeferson.
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