Questão FC344380
A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chef
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,
- não haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.
- o motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.
- além da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo.
- trata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.
- haverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese enseja responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF: o Município responde pelos danos causados por agente que atuou na qualidade de servidor, bastando o nexo causal entre o uso do bem público (caminhão) e o prejuízo sofrido.
Houve desvio de finalidade ao empregar veículo e motorista para obra particular, conduta típica de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992), sujeitando o prefeito a sanções como ressarcimento ao erário e perda da função.
Após o pagamento da indenização pelo Município, cabe-lhe direito de regresso contra os agentes. Essa ação regressiva é de natureza subjetiva: exige prova de dolo ou culpa. No caso, o prefeito agiu com dolo (ordem para uso público em benefício próprio) e o motorista com culpa (imprudência na condução), justificando a cobrança regressiva.
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