Questão FC344385
A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 também encontra fundamento no princípio
Serviços Públicos
FCC · 2025
A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/1995 também encontra fundamento no princípio
- da modicidade tarifária, tendo em vista que se prestam a compor a remuneração da concessionária, com vistas a manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor valor possível, sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço.
- do desempenho variável, pois garante a possibilidade de reduzir o valor da tarifa na mesma proporção do incremento das receitas alternativas e acessórias.
- da eficiência, pois permite aumentar o volume de investimentos em tecnologia, com vistas à melhoria do desempenho e qualidade na prestação de serviços.
- da continuidade do serviço público, pois evita que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dependa exclusivamente da tarifa paga pelo usuário e da contraprestação paga pelo Poder Público.
- da isonomia, vez que permite a redução do valor da tarifa e da contraprestação paga pelo Poder Público, ampliando, dessa forma, o acesso ao serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta funda-se no princípio da modicidade tarifária, cujo objetivo é que o valor cobrado ao usuário seja compatível com o custo do serviço, possibilitando amplo acesso à prestação pública.
As receitas alternativas e acessórias previstas nos contratos de concessão servem para compor a remuneração da concessionária, de modo a reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário.
Ao diversificar as fontes de receita, o contrato permite manter a tarifa no menor patamar possível, preservando o princípio da modicidade sem transferir integralmente os custos ao consumidor.
Simultaneamente, essa previsão ajuda a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e assegura que a prestação do serviço continue com a qualidade exigida.
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