Questão FC344386
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
Serviços Públicos
FCC · 2022
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
- participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
- continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
- igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
- aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
- mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da mutabilidade do regime jurídico consiste na autorização para que o Estado altere o modo de execução dos serviços públicos, sempre com o objetivo de adaptar a prestação ao interesse público, que se modifica ao longo do tempo.
Isso significa que não há direito adquirido a um regime permanente: podem ser alterados estatutos, contratos administrativos e formas de organização dos serviços quando tal mudança for necessária para melhor atender a coletividade.
Essa flexibilidade — também chamada de flexibilidade dos meios aos fins — permite ajustes, requalificações e, em casos previstos em lei, rescisões ou revisões contratuais pela Administração.
Vale ressaltar que a mutabilidade não é ilimitada: as alterações devem observar os limites legais, os princípios constitucionais e as garantias processuais, garantindo proporcionalidade e segurança jurídica.
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