Questão FC344388
A prestação de serviços públicos pode
Serviços Públicos
FCC · 2022
A prestação de serviços públicos pode
- ser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador.
- depender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita.
- exigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade.
- ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária.
- ser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação destaca que a prestação de serviços públicos pode ser objeto de atividade direta ou indireta da Administração. Isso significa que o Estado pode prestar o serviço por seus próprios órgãos ou delegar a terceiros, por exemplo, mediante concessão, permissão ou autorização, mantendo-se, porém, a titularidade e o dever público sobre o serviço.
Além disso, reconhece-se o direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária. Tal princípio impõe que as tarifas sejam fixadas de modo a permitir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço sem ensejar lucros excessivos, assegurando preços compatíveis com o interesse coletivo.
Em suma, a alternativa reúne dois vetores essenciais: a possibilidade de execução direta ou indireta e a proteção do consumidor-usuário por meio da modicidade das tarifas, sujeita à regulação e ao controle público.
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